O Congresso Nacional se articula para responder à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou regras para a apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte. A medida restringiu quem pode protocolar pedidos e aumentou o número mínimo de senadores necessários para a abertura de processos.
A decisão de Mendes limitou a legitimidade para apresentar denúncias à Procuradoria-Geral da República (PGR). Até então, qualquer cidadão podia protocolar pedidos desse tipo. Além disso, deputados e senadores perderam o poder de formalizar denúncias contra integrantes do Supremo.
Outro ponto sensível da liminar foi a elevação do quórum para iniciar processos contra ministros do STF: agora serão necessários 54 votos no Senado. Antes, bastavam 21 votos, com presença mínima de 41 parlamentares em plenário. A mudança gerou reações tanto da direita quanto da esquerda no Congresso.
O presidente do Senado afirmou estar “perplexo” e classificou a decisão como uma tentativa de invadir competências do Legislativo. Segundo ele, “somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, declarou em evento recente.
No Fórum JOTA, o deputado Hugo Motta defendeu uma solução consensual para a crise institucional, mas dividiu responsabilidades entre os Poderes. “Querer colocar o Congresso Nacional, o Poder Legislativo, como responsável por todos os problemas da nação, não é correto, não é justo”, disse.
No mesmo evento, Gilmar Mendes defendeu a liminar e afirmou que críticas ao caráter provisório da decisão não procedem. Para o ministro, o debate sobre o tema é “um não assunto”.
Enquanto isso, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que limita decisões individuais de ministros do STF. O texto segue agora para análise do Senado. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revogação das medidas implementadas por Gilmar Mendes.
Para especialistas, a decisão deve reacender discussões sobre os critérios de escolha para os cargos no Supremo. O jurista Raul Canal defendeu a fixação de mandatos para ministros, semelhante ao modelo aplicado ao procurador-geral da República.